Prefeito de Ilhéus orienta secretários a facilitar transição administrativa
Nesta terça-feira (16), durante reunião com o primeiro escalão do Governo, o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, salientou aos secretários quem envidem esforços para facilitar ao máximo a transição da Administração Municipal. Na solicitação, o prefeito esclareceu que a transição é um procedimento previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e pela Resolução 1.311/12 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, disciplinando as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de prefeitos municipais.
No entendimento do prefeito Newton Lima, é de importância fundamental para o andamento da máquina pública que seja feita uma transição democrática, tanto pelo administrador atual como pelo prefeito eleito, realizando uma transição administrativa pacífica, transparente, clara, direta, na forma da lei. “A crise econômica e financeira pela qual atravessa o município de Ilhéus é sabida por todos e a futura administração tem de tomar conhecimento de todos os detalhes, com a finalidade de planejar o futuro”, ressaltou.
A transição de governo é feita com transparência dos números, das contas, das prestações de dados, os quais são significativos para que o prefeito eleito possa gerir o patrimônio público municipal. Segundo a Resolução do TCM, a ausência de regras e disciplinas poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da máquina pública, ocasionando prejuízos formais insuperáveis, bem como trazer lesões para o patrimônio municipal.
De acordo com a Resolução 1.311 do TCM, a Comissão de Transição deverá ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos. Dispõe o documento legal que a Comissão poderá ser composta, preferencialmente pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal e Setor Contábil, bem como dois ou mais representantes do prefeito eleito.
Após cinco dias de constituída, o atual prefeito encaminhará à Comissão de Transmissão de Governo o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício de 2013, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também deverá ser apresentado a Relação das Obrigações de Longo Prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros assemelhados, destacando-se o que já foi pago e o saldo a pagar, bem como a Relação dos Precatórios pendentes de pagamento.